Calculadora de honorários advocatícios
Calcule os honorários advocatícios de sucumbência em dois cenários: em percentual sobre a condenação, o proveito ou o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), com a base atualizada, ou em valor certo (art. 85, §8º), com correção monetária e juros de mora desde o trânsito em julgado (art. 85, §16). Os índices vêm das séries oficiais do Banco Central.
O cálculo acontece no seu navegador, sem armazenamento de dados: valores e datas não saem do seu computador. As únicas consultas externas são as séries públicas do Banco Central (IPCA 433, INPC 188 e Taxa Legal 29543), que não contêm nenhum dado seu.
Percentual ou valor certo: qual aba usar
O art. 85 do CPC organiza a fixação dos honorários de sucumbência em duas formas principais:
- Percentual (§2º): de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A aba "Percentual" corrige a base até a data final e aplica o percentual. Quando a base é o valor da causa, a correção corre desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ).
- Valor certo (§8º): fixação por apreciação equitativa, quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. A aba "Valor certo" corrige o valor desde a data em que foi fixado e calcula os juros de mora a partir do trânsito em julgado, como manda o art. 85, §16.
Os juros seguem o regime legal de cada período, com o mesmo motor da calculadora da Taxa Legal: 1% ao mês até 29/08/2024 e a Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024). Se o título fixou outro índice ou outro termo, prevalece o título: confira antes de usar o resultado.
E os honorários do cumprimento de sentença?
São outra verba. Os 10% de honorários do art. 523, §1º, só incidem se o devedor não pagar no prazo de 15 dias, e somam-se aos honorários da fase de conhecimento, sem incidir sobre a multa. Explicamos o momento e a base no guia Multa de 10% do art. 523 do CPC. Para montar o demonstrativo completo, com as duas verbas, use a calculadora completa.
Precisa do demonstrativo inteiro?
A calculadora completa faz correção, juros, Taxa Legal, honorários das duas fases, multa do art. 523 e astreintes, e gera o demonstrativo em PDF e planilha.
Abrir a calculadora completa →Perguntas frequentes
Os honorários em percentual incidem sobre o valor atualizado?
Sim. Quando fixados em percentual sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa, o percentual é aplicado sobre a base devidamente atualizada. Se a base for o valor da causa, a correção corre desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ).
Desde quando correm os juros sobre honorários em valor certo?
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (art. 85, §16, do CPC).
Os honorários de 10% do art. 523 entram aqui?
Não. Os honorários de 10% da fase de cumprimento (art. 523, §1º, do CPC) são verba distinta dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e só incidem depois de vencido o prazo de pagamento voluntário. A calculadora completa trata as duas verbas no mesmo demonstrativo.
Alexandre Moreira Serra — Advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 20.981, atualmente licenciado do exercício da advocacia em razão da ocupação de cargo público exclusivamente comissionado, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) — licença de caráter temporário, vinculada ao exercício do cargo. Idealizador e mantenedor do AtualizaDébito.
Ferramenta gratuita de caráter informativo, sem aconselhamento jurídico. Confira sempre os parâmetros do título executivo e a legislação vigente. Fonte dos índices: Banco Central do Brasil (SGS, séries 433, 188 e 29543). Metodologia e fontes.