v3.75 de agosto de 2026
- Mais de um período de multa diária no mesmo processo. A seção de astreintes (art. 537) agora aceita vários períodos de descumprimento: a situação em que o executado descumpre a decisão, celebra acordo — e depois descumpre de novo, gerando novo período de multa. Cada período tem diária, datas, teto e identificação próprios ("+ Adicionar período de multa").
- Demonstrativo transparente. Cada período sai em linha própria no quadro-resumo, na planilha XLSX e no texto de "copiar para a petição", com a soma das astreintes ao final — e os critérios da folha impressa descrevem período a período.
- Proteção contra dupla contagem. Se dois períodos tiverem datas sobrepostas, a calculadora avisa antes de você juntar o demonstrativo aos autos.