Calculadora da Taxa Legal
Calcule os juros de mora pela Taxa Legal (art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024) com a série oficial do Banco Central. Informe o valor e as datas: a calculadora soma as taxas mês a mês, com fração proporcional aos dias, e mostra a memória do cálculo.
O cálculo acontece no seu navegador, sem armazenamento de dados: valor e datas não saem do seu computador. A única consulta externa é a série pública 29543 do Banco Central, que não contém nenhum dado seu.
Como a calculadora funciona
- Busca a Taxa Legal oficial de cada mês na série 29543 do SGS/BCB, apurada na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024;
- Soma as taxas mensais do período da mora, em regime de juros simples, sem capitalização (arts. 6º e 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024);
- Nos meses incompletos, usa a fração proporcional aos dias (pro rata die). Se preferir, escolha "meses cheios", o critério das tabelas de contadoria: uma taxa por mês posterior ao do termo inicial, contado por inteiro o mês da data final;
- Aplica o percentual acumulado sobre o valor informado e mostra a memória do cálculo, competência por competência.
Se a mora começou antes de 30/08/2024, cada período segue a regra da sua época: 0,5% ao mês até 10/01/2003 (art. 1.062 do CC/1916), 1% ao mês de 11/01/2003 a 29/08/2024 (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN) e a Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Meses cuja taxa o Banco Central ainda não divulgou ficam de fora e são avisados no resultado.
Quer entender o índice a fundo? Leia o guia Taxa Legal: o que é e como calcular e consulte o valor vigente e a tabela completa.
Precisa corrigir o valor também?
A calculadora completa faz correção monetária, juros, Taxa Legal, multa do art. 523, honorários e astreintes, e gera o demonstrativo em PDF e planilha.
Abrir a calculadora completa →Perguntas frequentes
Como a calculadora soma a Taxa Legal?
Em juros simples: soma as taxas mensais oficiais do Banco Central (série 29543) do período da mora, com fração proporcional aos dias nos meses incompletos, e aplica o percentual acumulado sobre o valor informado (arts. 6º e 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024).
E se a mora começou antes de 30/08/2024?
A calculadora aplica os juros legais de cada período: 0,5% ao mês até 10/01/2003, 1% ao mês de 11/01/2003 a 29/08/2024 e a Taxa Legal a partir de 30/08/2024.
O valor informado deve estar corrigido?
Sim. Os juros de mora incidem sobre o valor já corrigido monetariamente. Para corrigir e calcular os juros no mesmo demonstrativo, use a calculadora completa.
Alexandre Moreira Serra — Advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 20.981, atualmente licenciado do exercício da advocacia em razão da ocupação de cargo público exclusivamente comissionado, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) — licença de caráter temporário, vinculada ao exercício do cargo. Idealizador e mantenedor do AtualizaDébito.
Ferramenta gratuita de caráter informativo, sem aconselhamento jurídico. Confira sempre os parâmetros do título executivo e a legislação vigente. Fonte dos índices: Banco Central do Brasil (SGS, série 29543). Metodologia e fontes.