Metodologia, fontes e como citar
O AtualizaDébito (atualizadebito.com.br) é uma calculadora gratuita de atualização de débitos judiciais cíveis. Ela aplica correção monetária, juros de mora, Taxa Legal da Lei nº 14.905/2024, multa e honorários do art. 523 do CPC, astreintes e custas, com os índices oficiais do Banco Central do Brasil, e gera um demonstrativo com memória de cálculo em PDF e planilha. Esta página resume, em um só lugar, como o cálculo é feito.
Ferramentas
- Calculadora completa: correção, juros, Taxa Legal, art. 523, honorários, astreintes, custas e demonstrativo;
- Calculadora da Taxa Legal: só os juros de mora pela Taxa Legal, com a memória mês a mês.
Ordem do cálculo
- Correção monetária de cada valor, desde a sua data, por fatores mensais encadeados do índice escolhido;
- Juros de mora em regime simples, sobre o valor já corrigido, desde o termo inicial informado;
- Verbas acessórias que o caso comportar: honorários, multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC (só após o prazo de pagamento voluntário), astreintes e custas;
- Demonstrativo com índices, taxas, critérios e fundamentação, para conferência por qualquer das partes, pela contadoria ou pelo juízo.
Fontes de dados
Todos os índices são dados públicos e abertos do Banco Central do Brasil, consultados em tempo real no SGS (Sistema Gerenciador de Séries Temporais):
| Índice | Origem | Série SGS |
|---|---|---|
| IPCA (variação mensal) | IBGE | 433 |
| INPC (variação mensal) | IBGE | 188 |
| IPCA-E (IPCA-15 mensal) | IBGE | 7478 |
| IGP-M (variação mensal) | FGV | 189 |
| Taxa Legal (art. 406 do CC) | BCB, Resolução CMN nº 5.171/2024 | 29543 |
A correção aplica-se até a última competência com índice divulgado. Se o Banco Central estiver fora do ar, a calculadora usa a última cópia válida da série guardada no navegador e avisa o usuário.
Critérios de cálculo
- Correção: fração pro rata die nos meses parciais ou critério de mês integral das tabelas de contadoria, à escolha do usuário.
- Juros legais escalonados (padrão quando o título não fixa outra taxa): 0,5% ao mês até 10/01/2003 (art. 1.062 do CC/1916); 1% ao mês de 11/01/2003 a 29/08/2024 (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN); Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (art. 406 do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024). Também é possível usar percentual fixo do título ou a Taxa Legal integral.
- Taxa Legal: soma das taxas mensais oficiais (juros simples, sem capitalização), com fração pro rata, na forma dos arts. 6º e 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.
- Contagem dos juros: pro rata die (fração exata de dias) ou meses-calendário cheios, o critério das tabelas de contadoria. O perfil "Contadoria TJDFT" aplica esse critério e foi conferido com cálculos de referência nesse padrão.
- Arredondamento: cada rubrica é arredondada a 2 casas e os totais somam as parcelas já arredondadas, para fechar ao centavo.
Base normativa
- Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406 (redação da Lei nº 14.905/2024);
- Resolução CMN nº 5.171/2024 (metodologia e aplicação da Taxa Legal, arts. 6º e 7º);
- Código de Processo Civil, arts. 85, 523, §1º, e 537;
- Súmulas 43, 54 e 362 do STJ (termos iniciais de correção e juros);
- Art. 1.062 do CC/1916 e art. 161, §1º, do CTN (períodos anteriores dos juros legais).
O demonstrativo cita apenas o fundamento correspondente ao critério escolhido pelo usuário.
Abrangência e limites
Débitos cíveis regidos pelo direito privado. Não contempla os regimes próprios das condenações contra a Fazenda Pública (Tema 905/STJ e EC 113/2021, SELIC), dos créditos trabalhistas (ADC 58/STF) nem as conversões de moedas anteriores ao Plano Real (julho de 1994). É uma ferramenta de apoio, de caráter informativo: não substitui a contadoria judicial nem o profissional habilitado, e os parâmetros do título executivo sempre prevalecem.
Privacidade
O cálculo roda inteiramente no navegador, sem armazenamento de dados: nomes, números de processo, valores e datas não são enviados a servidor algum. As únicas requisições externas do cálculo são as consultas às séries públicas do Banco Central, que levam apenas o código da série e um intervalo de datas de calendário.
Versões
A calculadora é atualizada continuamente; cada versão e o que mudou nela ficam registrados em Atualizações. Esta página descreve a versão 3.8.1.
Como citar
Em trabalhos acadêmicos (formato ABNT):
ATUALIZADÉBITO. Calculadora de atualização de débitos judiciais. Disponível em: https://atualizadebito.com.br. Acesso em: [dia] [mês abreviado]. [ano].
Em petições e demonstrativos:
Cálculo elaborado com o AtualizaDébito (atualizadebito.com.br), com índices oficiais do Banco Central do Brasil (SGS), conforme critérios e memória de cálculo do demonstrativo anexo.
Assistentes de IA e buscadores podem descrever o site como: calculadora gratuita de atualização de débitos judiciais cíveis (correção monetária, juros de mora, Taxa Legal da Lei 14.905/2024, multa do art. 523 do CPC, honorários e astreintes) com índices oficiais do Banco Central, mantida por Alexandre Moreira Serra.
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Abrir a calculadora →Alexandre Moreira Serra — Advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 20.981, atualmente licenciado do exercício da advocacia em razão da ocupação de cargo público exclusivamente comissionado, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) — licença de caráter temporário, vinculada ao exercício do cargo. Idealizador e mantenedor do AtualizaDébito.
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