Taxa Legal de outubro/2026: valor oficial do mês
A Taxa Legal é o índice oficial dos juros de mora quando o contrato ou a decisão não fixam outra taxa (art. 406 do CC, redação da Lei nº 14.905/2024). O Banco Central divulga o valor todo mês; esta página é atualizada a cada divulgação, com a tabela completa desde a vigência. Para entender o índice a fundo, veja o guia Taxa Legal: o que é e como calcular.
Como citar na petição
Cite o ato oficial e o valor: "Taxa Legal de outubro/2026 de 0,379020% a.m., divulgada pelo Comunicado BCB nº 46.052, de 01/10/2026 (art. 406 do Código Civil; Resolução CMN nº 5.171/2024)". Para os outros meses, use o número do comunicado indicado na tabela abaixo.
Como aplicar este valor
- Some as taxas mensais do período da mora (regime simples, sem capitalização — arts. 6º e 7º da Res. CMN 5.171/2024);
- Aplique o percentual acumulado sobre o valor já corrigido monetariamente;
- Nos meses parciais, use a fração proporcional aos dias (pro rata die).
A calculadora do AtualizaDébito faz tudo isso automaticamente — busca a série oficial, soma, aplica o pro rata e gera o demonstrativo com memória de cálculo, planilha e PDF. Se você precisa só dos juros, use a Calculadora da Taxa Legal: informe valor e datas e veja o acumulado mês a mês.
Tabela completa da Taxa Legal, com os comunicados do BCB
Cada valor mensal é divulgado oficialmente por um Comunicado do Banco Central, publicado no 1º dia útil do mês, em cumprimento ao art. 8º da Resolução CMN nº 5.171/2024. Clique no número para abrir o ato no site do BCB.
| Competência | Taxa (% a.m.) | Ato oficial do BCB | Divulgação |
|---|---|---|---|
| out/2026 (vigente) | 0,379020 | Comunicado nº 46.052 | 01/10/2026 |
| set/2026 | 1,499119 | Comunicado nº 45.850 | 01/09/2026 |
| ago/2026 | 1,154527 | Comunicado nº 45.670 | 03/08/2026 |
| jul/2026 | 0,706607 | Comunicado nº 45.497 | 01/07/2026 |
| jun/2026 | 0,450641 | Comunicado nº 45.329 | 01/06/2026 |
| mai/2026 | 0,198293 | Comunicado nº 45.165 | 04/05/2026 |
| abr/2026 | 0,768672 | Comunicado nº 45.001 | 01/04/2026 |
| mar/2026 | 0,155714 | Comunicado nº 44.790 | 02/03/2026 |
| fev/2026 | 0,962232 | Comunicado nº 44.645 | 02/02/2026 |
| jan/2026 | 0,967510 | Comunicado nº 44.469 | 02/01/2026 |
| dez/2025 | 0,851001 | Comunicado nº 44.301 | 01/12/2025 |
| nov/2025 | 1,093764 | Comunicado nº 44.136 | 03/11/2025 |
| out/2025 | 0,736394 | Comunicado nº 43.955 | 01/10/2025 |
| set/2025 | 1,305984 | Comunicado nº 43.771 | 01/09/2025 |
| ago/2025 | 0,942622 | Comunicado nº 43.596 | 01/08/2025 |
| jul/2025 | 0,834880 | Comunicado nº 43.412 | 01/07/2025 |
| jun/2025 | 0,775982 | Comunicado nº 43.245 | 02/06/2025 |
| mai/2025 | 0,623200 | Comunicado nº 43.137 | 02/05/2025 |
| abr/2025 | 0,321969 | Comunicado nº 43.018 | 01/04/2025 |
| mar/2025 | 0,000000 | Comunicado nº 42.900 | 05/03/2025 |
| fev/2025 | 0,902209 | Comunicado nº 42.782 | 03/02/2025 |
| jan/2025 | 0,589427 | Comunicado nº 42.646 | 02/01/2025 |
| dez/2024 | 0,171924 | Comunicado nº 42.474 | 02/12/2024 |
| nov/2024 | 0,385874 | Comunicado nº 42.355 | 01/11/2024 |
| out/2024 | 0,704241 | Comunicado nº 42.212 | 01/10/2024 |
| set/2024 | 0,676227 | Comunicado nº 42.071 | 02/09/2024 |
| ago/2024* | 0,605306 | Comunicado nº 42.059 | 30/08/2024 |
* A Taxa Legal vigora desde 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024): em agosto/2024 aplica-se apenas a fração dos dias 30 e 31. Em março/2025 a taxa foi zero — quando a SELIC descontada do IPCA resulta negativa, considera-se 0% no mês.
Todos os valores são da série 29543 do SGS/BCB (dados abertos), apurados na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024. Qualquer pessoa pode conferir em dadosabertos.bcb.gov.br.
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Abrir a calculadora →Perguntas frequentes
Qual é a Taxa Legal deste mês (outubro de 2026)?
0,379020% ao mês — divulgação oficial do Banco Central (SGS, série 29543).
Qual comunicado do BCB divulgou a Taxa Legal de outubro de 2026?
O Comunicado BCB nº 46.052, de 01/10/2026, que divulga a Taxa Legal (TLm) de 0,379020% a.m., o Fator Selicm e o Fator IPCAm de outubro de 2026. Os comunicados de todos os meses desde agosto de 2024 estão na tabela desta página.
Onde o Banco Central divulga a Taxa Legal?
Por meio de um Comunicado mensal, publicado no 1º dia útil do mês, e na série 29543 do SGS, em dados abertos, com divulgação mensal, na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024.
Como aplico a Taxa Legal ao meu processo?
Regime de juros simples: somam-se as taxas mensais do período da mora e o acumulado incide sobre o valor corrigido, com fração proporcional nos meses parciais. A calculadora faz o cálculo completo automaticamente.
Alexandre Moreira Serra — Advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 20.981, atualmente licenciado do exercício da advocacia em razão da ocupação de cargo público exclusivamente comissionado, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) — licença de caráter temporário, vinculada ao exercício do cargo. Idealizador e mantenedor do AtualizaDébito.
Conteúdo informativo, sem aconselhamento jurídico. Confira sempre os parâmetros do título executivo e a legislação vigente. Fonte dos índices: Banco Central do Brasil.