Como atualizar uma dívida judicial: passo a passo completo

Por Alexandre Moreira Serra · OAB/MA nº 20.981 — licenciado em razão de cargo público exclusivamente comissionado (art. 12, II, da Lei nº 8.906/1994) · Publicado em 13 de outubro de 2026

Atualizar uma dívida judicial é trazer o valor devido para a data de hoje: aplica-se a correção monetária pelo índice certo, somam-se os juros de mora e, por fim, as verbas acessórias que o caso comporta (honorários, custas, multa do art. 523, astreintes). O resultado vai para um demonstrativo discriminado, exigido pelo art. 524 do CPC. Este guia percorre o caminho em seis passos e aponta onde moram os erros mais comuns.

Antes de começar: correção e juros não são a mesma coisa

A correção monetária não é ganho: ela apenas recompõe o poder de compra do dinheiro corroído pela inflação. Os juros de mora, por sua vez, remuneram o credor pelo atraso. São parcelas distintas, com fundamentos distintos, e ambas incidem na atualização. A ordem importa: primeiro corrige-se o principal; depois, os juros incidem sobre o valor já corrigido. Inverter a ordem ou aplicar as duas sobre o valor original produz resultado errado.

Passo 1 — Leia o título: ele manda

A sentença, o acórdão, o acordo homologado ou o contrato (no caso de execução de título extrajudicial) podem fixar o índice de correção, a taxa de juros e os termos iniciais de cada um. Se fixaram, é isso que se aplica, mesmo que seja diferente da regra geral da lei. O cálculo começa, portanto, lendo o dispositivo do título com atenção.

No silêncio do título, valem as regras supletivas do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024:

• Correção monetária: pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Em muitos tribunais, os cálculos anteriores a 31/08/2024 seguem o INPC das tabelas de contadoria — veja qual índice usar em cada situação;
• Juros de mora: pela Taxa Legal (art. 406 do CC), para os períodos a partir de 30/08/2024. Antes disso, 1% ao mês — e, antes de 11/01/2003, 0,5% ao mês.

Passo 2 — Identifique o valor-base e as três datas

Todo cálculo precisa de um valor original (o que o título manda pagar, ou cada parcela, no caso de várias) e de três datas:

1. Data-base da correção: o momento a partir do qual o valor perde poder de compra. No dano material, a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); no dano moral, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); nas dívidas com vencimento certo, a data do vencimento;
2. Termo inicial dos juros: a citação, como regra na responsabilidade contratual (art. 405 do CC); o evento danoso, na responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ); ou o vencimento, nas obrigações positivas e líquidas com termo certo (art. 397 do CC — a chamada mora ex re). Quando o título fixa o termo, prevalece o título;
3. Data final: a data do cálculo (ou outra que o título ou o juízo determine, como a data do depósito).

Erro clássico: usar a data do ajuizamento como data-base de tudo. Correção e juros podem — e frequentemente devem — partir de datas diferentes.

Passo 3 — Corrija monetariamente

A correção é feita por um fator acumulado: multiplicam-se, mês a mês, os índices do período (1 + variação de cada mês). O valor original multiplicado por esse fator é o principal corrigido. Dois cuidados:

• Critério de tempo: as contadorias costumam corrigir por meses cheios (uma variação por competência); o critério pro rata die fraciona o mês inicial e o final pelos dias efetivamente decorridos. Os resultados diferem um pouco; o importante é declarar o critério usado no demonstrativo;
• Meses negativos: o IPCA pode ser negativo (como em agosto de 2026). O mês entra no fator acumulado como está — a correção daquele mês reduz, e não aumenta, o acumulado.

Os índices devem vir de fonte oficial. A calculadora do AtualizaDébito consulta diretamente as séries do Banco Central (IPCA, INPC, IPCA-E e IGP-M) e monta o fator automaticamente, sem armazenamento de dados.

Passo 4 — Aplique os juros de mora

Sobre o principal corrigido incidem os juros, simples (sem capitalização) e escalonados no tempo conforme a lei vigente em cada período:

A Taxa Legal é divulgada mensalmente pelo Banco Central (série 29543) e, por ser de juros simples, as taxas de cada mês são somadas para formar o percentual do período; quando o resultado do mês é negativo, considera-se zero. Prevalece o entendimento de que ela alcança os períodos posteriores a 30/08/2024 mesmo em dívidas mais antigas, salvo taxa fixada no título. Entenda a regra completa no guia Taxa Legal: o que é e como calcular e confira o valor vigente neste mês.

Passo 5 — Some as verbas acessórias (só as que cabem)

• Honorários sucumbenciais: o percentual fixado na sentença (entre 10% e 20%, art. 85, §2º, do CPC) incide sobre a condenação atualizada; se fixados em valor certo (art. 85, §8º), são corrigidos desde o arbitramento;
• Custas e despesas reembolsáveis, cada uma corrigida da data do desembolso;
• Multa e honorários do art. 523, §1º (10% + 10%): só depois de vencido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário no cumprimento de sentença — nunca no requerimento inicial. Veja quando incidem e sobre qual base;
• Astreintes (art. 537 do CPC): multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, calculada pelos dias de atraso e limitada ao teto fixado, quando houver.

Passo 6 — Monte o demonstrativo discriminado

O requerimento de cumprimento de sentença deve vir com um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e o art. 524 do CPC diz exatamente o que ele precisa conter:

1. nome completo e CPF ou CNPJ do exequente e do executado;
2. o índice de correção monetária adotado;
3. os juros aplicados e as respectivas taxas;
4. o termo inicial e o termo final dos juros e da correção;
5. a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
6. a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Na execução de título extrajudicial a exigência é a mesma: a petição inicial vem instruída com o demonstrativo do débito atualizado (art. 798, I, "b", do CPC). Um demonstrativo que omite o índice, a taxa ou os termos abre flanco para impugnação por excesso de execução (art. 525, §1º, V, do CPC) e para o juízo mandar refazer a conta. A memória de cálculo — índice por índice, mês a mês — é o que torna a planilha conferível.

Exemplo prático

O Credor Exemplo tem contra a Devedora Exemplo Ltda. um crédito de R$ 10.000,00, vencido em 31/08/2025, reconhecido em sentença que fixou honorários de 10% sobre a condenação e nada disse sobre índice ou juros. A atualização vai até 31/08/2026, pelo critério de meses cheios (setembro de 2025 a agosto de 2026), com os índices oficiais do Banco Central:

Repare na ordem: a correção veio primeiro, os juros incidiram sobre os R$ 10.422,35 (e não sobre os R$ 10.000,00), e os honorários fecharam a conta. Se esse crédito entrasse em cumprimento de sentença e o prazo de 15 dias vencesse sem pagamento, a multa e os honorários do art. 523, §1º, seriam calculados depois, sobre o débito exequendo. Você pode reproduzir esse cálculo gratuitamente na calculadora — ela busca os índices no Banco Central, aplica a linha do tempo dos juros e gera o demonstrativo em PDF e a planilha com a memória de cálculo; o tutorial explica cada campo.

Por que criamos o AtualizaDébito

Este passo a passo, e a calculadora que o acompanha, foram pensados por nós, a equipe do AtualizaDébito, para facilitar a vida de quem precisa atualizar um débito judicial. A motivação veio da nossa própria rotina: tínhamos dificuldade em usar outras ferramentas de cálculo, que nem sempre deixavam claro qual índice estava sendo aplicado, de quando corriam os juros ou como chegar a um demonstrativo pronto para juntar aos autos. Por isso organizamos o caminho nesta ordem, seguindo a mesma lógica da calculadora, que entrega o resultado com a memória de cálculo e a fundamentação de cada parcela.

Conteúdo informativo, sem aconselhamento jurídico. Confira sempre os parâmetros do título executivo e a legislação vigente. Fonte dos índices: Banco Central do Brasil.