Comunicado do BCB da Taxa Legal: onde encontrar e como citar na petição
Todo mês, o Banco Central publica um comunicado que divulga a Taxa Legal usada nos juros de mora desde a Lei nº 14.905/2024. A de outubro de 2026 é de 0,379020% ao mês e saiu no Comunicado BCB nº 46.052, de 1º/10/2026. Veja o que esse ato contém, onde encontrá-lo e como citá-lo no seu cálculo.
O que é o comunicado da Taxa Legal
É um ato do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) do Banco Central, publicado em cumprimento ao art. 8º da Resolução CMN nº 5.171/2024. Cada comunicado divulga, para a competência do mês, três números: a Taxa Legal (TLm), o Fator Selic e o Fator IPCA usados na apuração.
A lógica vem do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024: a Taxa Legal corresponde à Selic deduzida do IPCA, e, se o resultado do mês for negativo, considera-se zero. Foi o que aconteceu em março de 2025 (Comunicado nº 42.900): a taxa daquela competência é 0,000000%.
Quando o comunicado sai
No primeiro dia útil do mês da competência. A única exceção foi o primeiro: a taxa de agosto de 2024 saiu em 30/08/2024 (Comunicado nº 42.059), data em que a nova regra entrou em vigor. Por isso, no início de cada mês, quem atualiza um débito já tem a taxa daquele mês disponível.
Onde encontrar
- No site do Banco Central: na busca de normativos, escolha o tipo "Comunicado" e informe o número. O de outubro/2026 está em bcb.gov.br — Comunicado nº 46.052.
- Na série 29543 do SGS: o Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BCB reúne todas as taxas mensais em uma só série — é a fonte que as calculadoras consultam.
- Aqui no AtualizaDébito: a página Taxa Legal do mês traz a tabela completa desde agosto de 2024, com o número, a data e o link de cada comunicado. Conferimos os 27 atos publicados até outubro/2026 contra a série oficial: todos batem.
Os comunicados dos últimos 12 meses
| Competência | Taxa Legal (% a.m.) | Comunicado BCB | Divulgação |
|---|---|---|---|
| Novembro/2025 | 1,093764 | nº 44.136 | 03/11/2025 |
| Dezembro/2025 | 0,851001 | nº 44.301 | 01/12/2025 |
| Janeiro/2026 | 0,967510 | nº 44.469 | 02/01/2026 |
| Fevereiro/2026 | 0,962232 | nº 44.645 | 02/02/2026 |
| Março/2026 | 0,155714 | nº 44.790 | 02/03/2026 |
| Abril/2026 | 0,768672 | nº 45.001 | 01/04/2026 |
| Maio/2026 | 0,198293 | nº 45.165 | 04/05/2026 |
| Junho/2026 | 0,450641 | nº 45.329 | 01/06/2026 |
| Julho/2026 | 0,706607 | nº 45.497 | 01/07/2026 |
| Agosto/2026 | 1,154527 | nº 45.670 | 03/08/2026 |
| Setembro/2026 | 1,499119 | nº 45.850 | 01/09/2026 |
| Outubro/2026 | 0,379020 | nº 46.052 | 01/10/2026 |
| Soma dos 12 meses | 9,187100 | juros simples | |
Fonte: Banco Central do Brasil — comunicados mensais do Demab e série SGS 29543. A tabela desde agosto de 2024 está na página Taxa Legal do mês.
Como citar na petição
Para um mês isolado, basta o número, a data e o valor:
"Juros de mora pela Taxa Legal (art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024), de 0,379020% ao mês na competência de outubro/2026, conforme o Comunicado BCB nº 46.052, de 1º/10/2026."
Num cálculo que atravessa vários meses, citar comunicado por comunicado no corpo da peça fica pesado. A forma mais limpa é indicar a regra e a série, e juntar a memória do cálculo com a taxa de cada competência:
"Juros de mora pela Taxa Legal (art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024), divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (art. 8º da Resolução CMN nº 5.171/2024; série SGS 29543), somadas as taxas mensais em regime de juros simples, conforme memória de cálculo anexa."
A calculadora da Taxa Legal gera essa memória mês a mês, e a calculadora completa monta o demonstrativo inteiro, com correção, juros e demais verbas, em PDF e planilha.
Exemplo prático
O Credor Exemplo cobra R$ 20.000,00 já corrigidos, com juros de mora de novembro/2025 a outubro/2026, contados em meses cheios. Somando as 12 taxas da tabela acima, os juros acumulam 9,187100%, ou seja, R$ 1.837,42. Como a Taxa Legal é aplicada em juros simples (arts. 6º e 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024), as taxas se somam, sem juros sobre juros. Para entender a apuração em detalhe, leia o guia Taxa Legal: o que é e como calcular.
Art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024) · Resolução CMN nº 5.171/2024 (arts. 6º, 7º e 8º) · Comunicados mensais do Banco Central do Brasil (Demab) · BCB/SGS, série 29543.
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Qual é o comunicado da Taxa Legal de outubro de 2026?
O Comunicado BCB nº 46.052, de 1º/10/2026, que divulgou a Taxa Legal de 0,379020% ao mês para a competência de outubro/2026.
Quando sai a Taxa Legal de cada mês?
No primeiro dia útil do mês da competência, por comunicado do Banco Central. A página Taxa Legal do mês do AtualizaDébito é atualizada assim que o novo comunicado é publicado.
Preciso citar todos os comunicados no cálculo?
Não necessariamente. Para um período longo, é usual indicar a regra (art. 406 do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171/2024) e a série oficial do BCB (SGS 29543), juntando a memória do cálculo com a taxa de cada mês. Para um mês isolado, cite o número e a data do comunicado.
Por que a Taxa Legal de março de 2025 é zero?
Porque naquele mês a Selic, deduzida do IPCA, deu resultado negativo, e a lei manda considerar zero nesse caso. O Comunicado BCB nº 42.900 divulgou a taxa de 0,000000% para março/2025.
Alexandre Moreira Serra — Advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 20.981, atualmente licenciado do exercício da advocacia em razão da ocupação de cargo público exclusivamente comissionado, na forma do art. 12, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) — licença de caráter temporário, vinculada ao exercício do cargo. Idealizador e mantenedor do AtualizaDébito, escreve sobre atualização de débitos judiciais, correção monetária e juros de mora com base na legislação vigente e nas fontes oficiais do Banco Central.
Conteúdo informativo, sem aconselhamento jurídico. Confira sempre os parâmetros do título executivo e a legislação vigente. Fonte das taxas: Banco Central do Brasil (comunicados mensais e SGS, série 29543). Metodologia e fontes.